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O Referencial Nacional de Certificação de Sustentabilidade para o Setor Vitivinícola desempenha um papel crucial no avanço das práticas ambientais e sociais dentro do setor vitivinícola português, refletindo uma tendência global em que os consumidores exigem mais responsabilidade ambiental e ética por parte das empresas.

A implementação de cadastros prediais é um passo fundamental para a organização e gestão eficaz do território. Com a modernização dos processos cadastrais em Portugal, com destaque para o novo regime jurídico de cadastro predial implementado em 2023, diversos benefícios são evidentes para o país e para os cidadãos.

A sensibilização ambiental é um pilar essencial na promoção de práticas sustentáveis e na educação das gerações atuais e futuras sobre a importância de preservar o meio ambiente. A importância pode ser vista em vários aspetos, tanto a nível global quanto local, impactando diretamente na consciencialização sobre questões ambientais e na adaptação às mudanças climáticas

A Lei de Restauro da Natureza é um marco importante para a proteção e regeneração ambiental na União Europeia, incluindo em Portugal. Sua implementação visa a recuperação de ecossistemas degradados, com um objetivo claro de restaurar 30% dos habitats naturais da Europa até 2030. Esta legislação traz benefícios significativos para a biodiversidade, a qualidade do ambiente e o bem-estar humano.

A elaboração de Planos de Monitorização no processo de Avaliação Ambiental é crucial para garantir que os impactes de projetos sejam adequadamente geridos e mitigados ao longo do tempo. Estes planos são fundamentais para assegurar que os efeitos ambientais sejam monitorizados de maneira contínua e que as medidas corretivas sejam implementadas quando necessário.

O Decreto-Lei n.º 11/2023, introduziu o regime do Simplex Ambiental, tem procurado simplificar e agilizar o processo de avaliação, delegando maior responsabilidade às entidades licenciadoras. Contudo, projetos situados em áreas sensíveis, como zonas da Rede Natura 2000, continuam a exigir uma análise mais rigorosa e consulta pública

A realização de Estudos de Impacte Ambiental (EIA) é de extrema importância, pois assegura que as decisões sobre o desenvolvimento de projetos levem em consideração suas possíveis consequências para o meio ambiente e para as comunidades locais. Estes estudos são fundamentais para promover o desenvolvimento sustentável e proteger os recursos naturais essenciais para a saúde pública e a biodiversidade.

Os Planos Municipais de Ação Climática são fundamentais para enfrentar as alterações climáticas de forma eficaz e coordenada, melhorando a resiliência das cidades e promovendo ações de mitigação e adaptação alinhadas aos compromissos nacionais e globais. Eles representam uma ferramenta poderosa para transformar o ambiente urbano, promovendo a sustentabilidade e a qualidade de vida para as gerações futuras.

A elaboração de mapas de ruído é fundamental para garantir o planeamento urbano sustentável e promover a qualidade de vida nas áreas urbanas. Estes mapas ajudam as autoridades a identificar e mapear as fontes de poluição sonora, como o tráfego rodoviário, ferroviário e aéreo, além de pontos industriais e outras atividades urbanas que geram níveis elevados de ruído.

A elaboração de Planos de Prevenção e Controlo de Legionella é uma medida crucial para prevenir surtos da Doença do Legionário, uma pneumonia grave causada pela bactéria Legionella, que pode ser transmitida por sistemas de água, como chuveiros, fontes ornamentais e torres de refrigeração. A importância dessa prática é multifacetada, abrangendo desde a proteção da saúde pública até o cumprimento das obrigações legais.